Processo 0009463-22.2017.8.11.0055
TJMT • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0009463-22.2017.8.11.0055 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO: MARIA EDNA SILVA DO AMARAL Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do proces
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