Processo 0009463-85.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24273/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724466 NÚMERO ÚNICO: 0009463-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600712316 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600712316 EMBARGANTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMBARGADO - ELIANA MARIA BARBOSA DE JESUS ADVOGADO - WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY - OAB: 9347/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OBSCURIDADE. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 20%. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SOB ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A REVISÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OBSCURIDADE POR NÃO TER ANALISADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO  COMO PERFIL DE RISCO DO DEVEDOR, CUSTO DE CAPTAÇÃO E GARANTIAS  AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.A OBSCURIDADE PRESSUPÕE DECISÃO ININTELIGÍVEL OU CONFUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O JULGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE.O ACÓRDÃO EMBARGADO ADOTA EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS, SEGUNDO O QUAL A ABUSIVIDADE DOS JUROS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.O JULGADO FIXA CRITÉRIO OBJETIVO AO CONSIDERAR ABUSIVA A TAXA QUE SUPERA EM MAIS DE 20% A MÉDIA DE MERCADO, JUSTIFICANDO QUE A TAXA MÉDIA NÃO É LIMITE ABSOLUTO.O ACÓRDÃO APLICA CONCRETAMENTE ESSE PARÂMETRO AO CASO, DEMONSTRANDO QUE OS JUROS PACTUADOS (21,93% AO MÊS E 979,44% AO ANO) EXCEDEM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DO BACEN (5,23% AO MÊS E 84,37% AO ANO).A DECISÃO, PORTANTO, ENFRENTA ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, INEXISTINDO OBSCURIDADE.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO, COM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE RISCO E CUSTOS, CARACTERIZA INCONFORMISMO COM O MÉRITO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS.A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DIVERSO (RESP 1.821.182/RS) NÃO DEMONSTRA VÍCIO NO JULGADO, SOBRETUDO DIANTE DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPETITIVO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DE OBSCURIDADE EXIGE DECISÃO ININTELIGÍVEL, NÃO SE CONFUNDINDO COM DISCORDÂNCIA QUANTO AO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO. 2. É VÁLIDA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERA EM MAIS DE 20% A MÉDIA DE MERCADO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU…

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