Processo 0009465-86.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100242 NÚMERO ÚNICO: 0009465-86.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDSON ANTONIO SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: EM MANIFESTAÇÃO APRESENTADA NO DIA 19/03/2026, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELO EXPERT NOMEADO, SR. ERATHÓSTHENES MENEZES JÚNIOR, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). O BANCO RÉU ALEGA QUE O MONTANTE É EXORBITANTE, DESPROPORCIONAL E ENCONTRA-SE EM DESACORDO COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO A SER DESPENDIDO, REQUERENDO A SUA MINORAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RATEIO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE MODO QUE CADA PARTE CONTRIBUA COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INICIALMENTE, ANALISO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DO BANCO RÉU REFERENTE À DIVISÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. O PEDIDO NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, ESTE JUÍZO, EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 15/07/2025 E RATIFICADA NA DECISÃO SANEADORA ESTABILIZADA DE 13/10/2025, DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL. SENDO ASSIM, CABERÁ EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS, DÉBITOS E A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES NA CONTA PASEP DO AUTOR. NO SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO, QUANDO HÁ A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO FULCRADA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, A CONSEQUÊNCIA PRÁTICA É QUE O FORNECEDOR ASSUME O ENCARGO FINANCEIRO DE ANTECIPAR AS DESPESAS DA PERÍCIA CASO TENHA INTERESSE EM PRODUZI-LA PARA SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS. O ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER LIDO EM CONJUNTO COM A SISTEMÁTICA CONSUMERISTA. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RATEIO DE 50% PARA A PARTE AUTORA, RECAINDO INTEGRALMENTE SOBRE O RÉU A RESPONSABILIDADE PELO DEPÓSITO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR ESTIPULADO PELO PERITO (R$ 3.000,00), IMPERIOSO GARANTIR O CONTRADITÓRIO ANTES DE QUALQUER ARBITRAMENTO JUDICIAL OU SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. O VALOR DA PERÍCIA DEVE, DE FATO, GUIAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O TEMPO EXIGIDO PARA O MISTER. DESTE MODO, A FIM DE EVITAR NULIDADES E PERMITIR A CORRETA PRECIFICAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO CONTÁBIL EXIGIDO PARA A ANÁLISE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONTA PASEP, DETERMINO A OITIVA DO EXPERT. ANTE O EXPOSTO: I. INDEFIRO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO BANCO DO BRASIL S/A PARA O RATEIO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FACE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. INTIME-SE O PERITO NOMEADO, SR. ERATHÓSTHENES MENEZES JÚNIOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. NA OPORTUNIDADE, O PERITO DEVERÁ JUSTIFICAR PORMENORIZADAMENT

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