Processo 0009466-51.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36535/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601139166 NÚMERO ÚNICO: 0009466-51.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555503848 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GILSON MARCOS DOS SANTOS ADVOGADO - TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA CORRENTE. CERNE DA CONTROVÉRSIA: REGULARIDADE DA COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO ÀS FLS. 92/93. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA FINALIDADES ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. PIX. IOF. ENCARGOS DE CRÉDITO. COBRANÇA LÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. QUANTO AO PREPARO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DO REQUERIMENTO FORMULADO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO BANCO RÉU, EM AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGADA IRREGULARIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.3. NAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE AUTORA SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A CONTA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL SERIAM INDEVIDAS AS COBRANÇAS DE TARIFA BANCÁRIA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AS NORMAS CONSUMERISTAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ. ASSIM, INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL EM DEMANDAS DESSA NATUREZA.5. TODAVIA, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CABE À PARTE AUTORA INFIRMAR MINIMAMENTE A PROVA PRODUZIDA, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU INDICAÇÃO DE VÍCIO CONCRETO DE CONSENTIMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.6. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O BANCO RECORRIDO JUNTOU AOS AUTOS TERMO DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS, INDICADO NA SENTENÇA COMO CONSTANTE ÀS FLS. 92/94, COM ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA E PREVISÃO EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO DO PACOTE BANCÁRIO. O JUÍZO DE ORIGEM RESSALTOU QUE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A VALIDADE DO DOCUMENTO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.7. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…

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