Processo 0009468-83.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41038/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601144960 NÚMERO ÚNICO: 0009468-83.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540202102 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CELSO WILSON SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADO - GLAUBER DE FREITAS MENDONÇA - OAB: 6331/SE RECORRIDO - DOMINGOS JOSE DOS SANTOS NETO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. CONTROVÉRSIA SOBRE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO PERANTE OFICIAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. O RECORRENTE AJUIZOU O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 22/07/2025, COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PROFERIDA EM 14/04/2025 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 202440203286, NA QUAL O EXECUTADO ASSUMIU O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARCELADO EM DEZENOVE VEZES. DIANTE DO INADIMPLEMENTO INTEGRAL DO ACORDO, INCIDIU A CLÁUSULA PENAL PACTUADA, COM RETORNO DO DÉBITO AO VALOR ORIGINAL DE R$ 21.000,00, ACRESCIDO DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10% CADA, PERFAZENDO R$ 22.335,66 (VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE FL. 39. 3. O JUÍZO DE ORIGEM, MEDIANTE A SENTENÇA DE FLS. 102/103, DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS SERIAM SUFICIENTES E DE QUE O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO COMPORTARIA DILIGÊNCIAS ADICIONAIS DE NATUREZA PROTELATÓRIA. 4. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE SUSTENTA A NÃO EXAUSTÃO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL, DESTACA JAMAIS TER INCORRIDO EM INÉRCIA PROCESSUAL, INVOCA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6º DO CPC) E ARGUMENTA QUE A CELERIDADE PECULIAR AOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODE SER CONVERTIDA EM OBSTÁCULO À EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. 5. O ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 SOMENTE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO, ESGOTADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, RESTAR COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL OU A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA AO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, E NÃO DE CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA ALGUMAS FRUSTRAÇÕES EXECUTÓRIAS. 6. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS…

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