Processo 0009471-19.2019.8.19.0083

I - Relatório Rony Hugo Magalhães da Silva, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, na redação vigente à época dos fatos, nos seguintes termos (fls. 2A-2B): No dia 22 de novembro de 2017, por volta das 17hs., na Rua Professora vrgínia Carlos, 89, centro, nesta comarca, o denunciado, de forma livre e consciente, possuía artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulam

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