Processo 0009478-54.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29605/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824494 NÚMERO ÚNICO: 0009478-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510702086 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500809076 AGRAVANTE - FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE AGRAVADO - WESLEY SANTOS DA SILVA ADVOGADO - LAURA DE MORAES JUNQUEIRA - OAB: 464727/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTAS NO FACEBOOK E WHATSAPP. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO TETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA PARA COMPELIR A AGRAVANTE A LEVANTAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AOS PERFIS DO AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO VERIFICAR A ADEQUAÇÃO E A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE EFETIVOU, NO CURSO DO DEBATE, PLENO CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES É PLENAMENTE CABÍVEL PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTUDO, O VALOR DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DEVE SER MANTIDO, MAS REVELA-SE NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE UM TETO MÁXIMO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TETO ESTABELECIDO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFIRMANDO A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO EM PARTE E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO NO CAPÍTULO CONHECIDO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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