Processo 0009478-65.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 40998/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601144834 NÚMERO ÚNICO: 0009478-65.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555503856 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - LIZETE DOS SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE RECORRIDO - IGUA SANEAMENTO S.A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO POR SUPOSTA CONFUSÃO DE MATRÍCULAS. INOCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). SUSPENSÃO DO SERVIÇO EFETIVADA EM HIDRÔMETRO CORRETO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA NO MOMENTO DO CORTE. PAGAMENTO DA FATURA REALIZADO EM DATA POSTERIOR À INTERRUPÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.2. A PARTE DEMANDADA INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1º GRAU, A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL) REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REGISTRE-SE QUE O COMANDO SENTENCIAL NÃO DEU PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.3. SUSTENTA A RECORRENTE QUE A DECISÃO VERGASTADA DESCONSIDEROU A DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DE QUE O AVISO DE DÉBITO MOTIVADOR DO CORTE DE ÁGUA REFERIA-SE A UMA MATRÍCULA DIVERSA DAQUELA PERTENCENTE À SUA UNIDADE CONSUMIDORA. ADEMAIS, A RECORRENTE SUSTENTA A ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA PARA LEGITIMAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, RESSALTANDO QUE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DECORRENTE DE EVIDENTE CONFUSÃO CADASTRAL ENTRE RESIDÊNCIAS DO IDÊNTICO ENDEREÇO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA.4. DIANTE DISSO, DESTACA-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA A DESLINDE CONSISTE EM VERIFICAR SE O CORTE DA ÁGUA DA RECLAMANTE FOI (I)LEGAL, HAJA VISTA QUE, SOMENTE APÓS ESSA CONCLUSÃO, SERÁ POSSÍVEL VERIFICAR A PLAUSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). O CDC NÃO É UM CÓDIGO QUE APENAS REGULA RELAÇÕES DE CONSUMO. É UM CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SUJEITO DE DIREITOS QUE TEM GARANTIA FUNDAMENTAL DE SER PROTEGIDO PELO ESTADO (ART. 5º, XXXII DA CF).6. A…

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