Processo 0009479-39.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27248/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724495 NÚMERO ÚNICO: 0009479-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510901791 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - CENTRO EDUCACIONAL APRENDER ME ADVOGADO - YVEN PEDRO ROCHA DA SILVA SULZ - OAB: 15286/SE AGRAVANTE - ADRIANA LIMA DA CONCEIÇÃO VARJÃO ADVOGADO - YVEN PEDRO ROCHA DA SILVA SULZ - OAB: 15286/SE AGRAVADO - RAMSÉS CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO - MARCOS ANTONIO RIBEIRO RITA - OAB: 7636/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO. PRAZO DE 15 DIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 63, § 2º, DA LEI Nº 8.245/1991. PRORROGAÇÃO PARA O FIM DO ANO LETIVO, A FIM DE RESPEITAR O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO NO DISPOSITIVO EM QUESTÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DÉFICIT FINANCEIRO COMPROVADO POR BALANCETE. SÚMULA 481/STJ. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. NO CASO, O BALANCETE FINANCEIRO ACOSTADO, ELABORADO POR RESPONSÁVEL CONTÁBIL HABILITADO E ASSINADO DIGITALMENTE, EVIDENCIA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO, O QUE SATISFAZ O REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA;2. EM QUE PESE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DO LOCADOR  CONTRATO DE LOCAÇÃO COMPROVADO, INADIMPLÊNCIA MANIFESTA E PROLONGADA, SUPERIOR A R$ 24.000,00, COM EXECUÇÕES FRUSTRADAS EM PROCESSO AUTÔNOMO , A DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DE DESPEJO COM PRAZO DE APENAS 15 DIAS PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM FUNCIONAMENTO VIOLA FRONTALMENTE O ART. 63, § 2º, DA LEI Nº 8.245/1991, NORMA COGENTE QUE EXIGE, PARA ESSA HIPÓTESE, A OBSERVÂNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES E MÁXIMO DE UM ANO, COM DESOCUPAÇÃO COINCIDENTE COM O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES;3. AS NORMAS DOS ARTS. 59, § 1º, IX, E 63, § 2º, DA LEI DO INQUILINATO NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS: A DECRETAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA, SUBSISTE PLENAMENTE, DEVENDO, PORÉM, O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO SER COMPATIBILIZADO COM O CALENDÁRIO ESCOLAR, SOB PENA DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL AO CORPO DISCENTE, VERDADEIRO DESTINATÁRIO DA PROTEÇÃO LEGAL;4. A EXECUÇÃO IMEDIATA DO DESPEJO EM PLENO PERÍODO LETIVO ACARRETARIA PREJUÍZO IRREPARÁVEL A DEZENAS DE CRIANÇAS, INCLUSIVE PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM RUPTURA DO VÍNCULO PEDAGÓGICO E IMPOSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO A TEMPO. TAL DANO SUPERA, EM MUITO, O ÔNUS FINANCEIRO QUE A MERA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO IMPÕE AO LOCADOR, CUJO CRÉDITO PERMANECE INTEGRALMENTE PRESERVADO;5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS AGRAVANTES, ANTE A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELO BALANCETE FINANCEIRO ACOSTADO; E (II) MANTER A LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, PRORROGANDO, PORÉM, O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.