Processo 0009484-52.2026.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009484-52.2026.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSARA GREI DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA - CE19581 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL
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