Processo 0009484-61.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27905/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824500 NÚMERO ÚNICO: 0009484-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112204795 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500822282 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE AGRAVADO - AUGUSTO MACHADO DO PRADO BARRETO AGRAVADO - GUILHERME FONTES BARRETO AGRAVADO - GIL AMARAL BARRETO ADVOGADO - EDUARDO CALASANS BARRETO - OAB: 7611/SE AGRAVADO - J.C.BARRETTO FERTILIZANTES S/A ADVOGADO - MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. CONSULTA VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPEEM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM EXECUÇÃO FISCAL, A QUAL NEGOU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, SOB ALEGAÇÃO DE QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE NO INTUITO DE SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A DISCUSSÃO EM SE AVERIGUAR SE É POSSÍVEL A REVERSÃO DA DECISÃO DE PISO PARA QUE SEJA FEITA A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD EM NOME DA EXECUTADA, COM O FITO DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE É LEGAL A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, DISPENSANDO-SE O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PISO NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.TESE: NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO, PELA PARTE EXEQUENTE, DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DE PLEITOS DE BUSCA DE BENS, SEGUNDO SE EXTRAI DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 4° E 6°JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600814299 Nº ÚNICO: 0005884-32.2026.8.25.0000, 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, RELATOR(A): MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, J.13/04/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600704597 Nº ÚNICO: 0001949-81.2026.8.25.0000, 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, RELATOR(A): ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J.10/04/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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