Processo 0009485-46.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33190/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824501 NÚMERO ÚNICO: 0009485-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652100371 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - IGUÁ SERGIPE S/A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE AGRAVADO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHIARA LUBICH ADVOGADO - STEPHANIE KATHARINE SANTOS GÓIS - OAB: 14458/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. RATEIO EM CONDOMÍNIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR PARA SUSPENDER DÉBITOS REFERENTES A FATURAS DE ÁGUA E DETERMINOU A APLICAÇÃO DA METODOLOGIA BASEADA NO VOLUME FATURADO . A DECISÃO DE ORIGEM TAMBÉM ESTABELECEU A PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. A AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA DOS VALORES INCONTROVERSOS E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS DECORRENTES DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM DEFINIR DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) SE A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE CORTE DO SERVIÇO E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DO DÉBITO OU SE RESTRINGIR APENAS À PARCELA CONTROVERSA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA DE CÁLCULO. (II) SE O TRIBUNAL PODE APRECIAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP).III. RAZÕES DE DECIDIR:A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE, EM LIDES QUE DISCUTEM TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVE SE RESTRINGIR À PARCELA/VALOR CONTROVERTIDA. NÃO É RAZOÁVEL IMPEDIR A COBRANÇA DA PARTE INCONTROVERSA DO CONSUMO, ESPECIALMENTE DE FATURAS QUE JÁ ATENDAM ÀS REGRAS LEGAIS DE MEDIÇÃO E ÀS NORMATIVAS DA AGÊNCIA REGULADORA.A VEDAÇÃO ABSOLUTA À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E À NEGATIVAÇÃO DE DÉBITOS, SEM CONSIDERAR AQUELES QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A REGULAÇÃO ATUAL, RETIRA DA CONCESSIONÁRIA INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS PARA O COMBATE À INADIMPLÊNCIA. A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INCONTROVERSOS É NECESSÁRIA PARA EVITAR O ACÚMULO DE UMA DÍVIDA IMPAGÁVEL PELO CONDOMÍNIO AO FINAL DO PROCESSO.O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA VINCULADA À ACP N° 202511101357 DEVE SER SUBMETIDO E APRECIADO PRIMEIRAMENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E AS VEDAÇÕES DE CORTE DE SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DEVEM SER LIMITADAS AOS VALORES/FATURAS QUE CONTRARIEM A METODOLOGIA DE VOLUME FATURADO , PERMITINDO-SE A COBRANÇA E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS RELATIVAMENTE À PARCELA/FATURA INCONTROVERSA QUE OBSERVE AS NORMATIVAS DA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.015, INCISO I; 1.017 E 1.019, INCISO I.AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE (AGRESE): PORTARIA AGRESE N° 42/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E…

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