Processo 0009486-31.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26548/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724503 NÚMERO ÚNICO: 0009486-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202583301551 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - J.G.S.................. ADVOGADO - PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385/SE AGRAVADO - J.D.C.S..................... ADVOGADO - ANA CLARA MELLO DE LIMA - OAB: 14415/SE ADVOGADO - RODOLFO OLIVEIRA DE ANDRADE NETO - OAB: 14868/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE PARA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL PELA SUA EX-CÔNJUGE. O RECORRENTE ALEGA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM POR AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO, ENQUANTO A AGRAVADA SUSTENTA QUE FORAM REALIZADAS BENFEITORIAS E AMPLIAÇÕES COM ESFORÇO COMUM DURANTE A UNIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O DESALOJAMENTO LIMINAR DA EX-CÔNJUGE DO IMÓVEL LITIGIOSO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS DE PLANO NAS RAZÕES RECURSAIS. 4. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO TEM POTENCIAL REPERCUSSÃO NO DIREITO DE MEAÇÃO, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA E TORNANDO PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO ESTADO FÁTICO DA POSSE. 5. CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, A PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE ESFORÇO COMUM EM BENFEITORIAS NÃO AUTORIZA O DESALOJAMENTO LIMINAR (INAUDITA ALTERA PARTE) DO EX-CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. 6. CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO CRIMINAL QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ENVOLVENDO AS PARTES, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE O DESALOJAMENTO ANTES DO DESFECHO DA FASE DE INSTRUÇÃO. 7. A PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM, DESTINADA À PRODUÇÃO DE PROVAS E ESCLARECIMENTO DOS FATOS, ESVAZIA A ALEGAÇÃO DE PERIGO NA DEMORA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.

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