Processo 0009487-16.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24131/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724504 NÚMERO ÚNICO: 0009487-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600700077 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600700077 EMBARGANTE - MARCUS VINICIUS MENDONÇA BARRETO ADVOGADO - FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO - OAB: 12563/SE EMBARGADO - SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTUDANTE DE MEDICINA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 99, § 6º, DO CPC. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600700077, RECONHECENDO ERROR IN PROCEDENDO E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O JUÍZO OPORTUNIZASSE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREVISTA NO ART. 99, § 6º, DO CPC. ALEGA QUE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE SEUS GENITORES IGNORA A INTRANSMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO. ARGUMENTA, AINDA, QUE O AFASTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL SOB A JUSTIFICATIVA DE CASO ESPECÍFICO VIOLARIA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA TEORIA DO NÚCLEO FAMILIAR; (II) ANALISAR SE A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA CONFIGURA AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL POR INCONSTITUCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.OS ACLARATÓRIOS MERECEM ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SANANDO A OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS. O ART. 99, § 6º, DO CPC ESTABELECE QUE O DIREITO À GRATUIDADE É PESSOAL, O QUE IMPEDE A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO A TERCEIROS, MAS NÃO BLINDA O REQUERENTE DA INVESTIGAÇÃO DE SUA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA.NO CASO DE ESTUDANTE DE MEDICINA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA QUE CONFESSA VIVER ÀS EXPENSAS DOS PAIS, A ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR É CRITÉRIO LEGÍTIMO DE AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXIGIDA PELO ART. 5º, LXXIV, DA CF. NÃO SE TRATA DE NEGAR A TITULARIDADE PESSOAL DO DIREITO, MAS DE HARMONIZAR O PRECEITO LEGAL COM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA REALIZADA NÃO IMPORTA EM AFASTAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE REMESSA AO PLENÁRIO DESTA CORTE E A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR PERMANECE INALTERADO, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PELA PARTE E SEUS GENITORES.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: O CARÁTER PERSONALSSIMO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 99, § 6º, DO CPC, NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA RENDA DO NÚCLEO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.