Processo 0009490-08.2022.8.16.0017

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Processo: 0009490-08.2022.8.16.0017(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Celso Jair Mainardi Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa:  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (FATO 01). TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (FATO 02). DELITOS PATRIMONIAIS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIAS DE FATO (FATO 03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VISANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM RELAÇÃO AO FATO 03. INVIABILIDADE. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA FIXADA EM 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO EM MESA, INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ALTEROU A NARRATIVA FÁTICA E A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO 02, BEM COMO REALIZOU A ADIÇÃO DE NOVO FATO DELITUOSO (FATO 03). ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS IMPUTAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, NO TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA RELEVANTE A PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DA OFENDIDA COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS RELATOS DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DO RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADEMAIS, IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA JUNTADAS AOS FEITO ATESTARAM O MOMENTO DA AGRESSÃO À FUNCIONÁRIA DO LOCAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DOLO DE FERIR. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA APTA À CARACTERIZAÇÃO DAS VIAS DE FATO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (FATO 02). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 155, §2º, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL NÃO ATENDIDOS. CASO EM QUE, SE TRATANDO DE CRIME CONTINUADO, DEVE-SE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO CAUSADO EM TODOS OS ILÍCITOS. PRECEDENTES. BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À PRIVILEGIADORA, DE ACORDO COM O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA DE AFASTAMENTO DA fixação de valor mínimo para reparação do dano CAUSADO PELA INFRAÇÃO ao estabelecimento comercial vitimado (fATO 01). impossibilidade. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE AOS RELATOS PRESTADOS EM JUÍZO E À NOTA FISCAL FORNECIDA PARA A AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO MONTANTE ARBITRADO. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame  1. Recurso de apelação…

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