Processo 0009491-53.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30375/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724508 NÚMERO ÚNICO: 0009491-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500783263 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500783263 EMBARGANTE - RAÍSSA PONTES RIBEIRO MACHADO GUEDES ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE EMBARGADO - SELECON ADVOGADO - LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774/RJ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE ERRO CONCEITUAL EM QUESTÃO OBJETIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANULAR A QUESTÃO DE Nº 02 DA PROVA OBJETIVA TIPO B DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO A QUATRO PONTOS: (I) CONFIGURAÇÃO DE ERRO MATERIAL DE NATUREZA CONSTITUCIONAL PELA SUPOSTA CONFUSÃO ENTRE FUNÇÃO POLICIAL E ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA; (II) AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA CONSTITUCIONALMENTE CORRETA COMO VIOLAÇÃO AO EDITAL; (III) INVALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO À LUZ DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES; E (IV) APLICABILIDADE DO RE 1.379.596/STF E DE PRECEDENTES DO STJ SOBRE QUESTÕES SEM ALTERNATIVA CORRETA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE SOBRE OS QUATRO PONTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE; E (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE AO REEXAME DO MÉRITO ANTERIORMENTE DECIDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A TESE CENTRAL DA APELAÇÃO, CONCLUINDO QUE A ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE FUNÇÃO E ÓRGÃO CONSTITUI QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO INSERIDA NA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA, SEM CONFIGURAR O ERRO GROSSEIRO EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AUTORIZAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONCURSOS PÚBLICOS. 4. O JULGADO DISTINGUIU EXPLICITAMENTE AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM O CONTROLE JUDICIAL  ERRO GROSSEIRO, DUPLICIDADE DE ALTERNATIVAS CORRETAS E FLAGRANTE DESCONFORMIDADE COM O EDITAL  DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA EMBARGANTE, PORQUANTO ESTES DIZEM RESPEITO A QUESTÕES COM DUPLICIDADE DE RESPOSTAS CORRETAS, SITUAÇÃO DIVERSA DA DOS AUTOS. 5. A MATÉRIA REFERENTE À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E À TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NÃO FOI DESENVOLVIDA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO COM A DENSIDADE NECESSÁRIA A IMPOR PRONUNCIAMENTO EXPRESSO E DESTACADO DO ACÓRDÃO, SENDO QUE, DE TODO MODO, A CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO ABRANGEU IMPLICITAMENTE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 6. NÃO INCUMBE AO JULGADOR PERCORRER, UM A UM, TODOS OS PRECEDENTES E DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA…

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