Processo 0009492-83.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22307/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723037 NÚMERO ÚNICO: 0009492-83.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002760 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500712512 APELANTE - A.S.C.................. ADVOGADO - ALEX SANTOS CORREIA - OAB: 13539/SE APELADO - E.P.D.S.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - A.I.E.V.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA. ART. 85, § 8º E § 8-A DO CPC.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE R$ 150,00 REFERENTE À COMPRA DE UMA FONTE DE VIDEOGAME, APÓS NEGATIVA DA LOJA EM ACEITAR O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, MAS INDEFERIU O DANO MORAL POR SE TRATAR DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.O APELANTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA REVOGAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA ÀS RÉS, ALEGANDO SINAIS DE RIQUEZA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. NO MÉRITO, PLEITEIA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO TRATAMENTO GROSSEIRO E PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. POR FIM, INSURGE-SE CONTRA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, RESULTANDO EM R$ 15,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE SUBSISTEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀS APELADAS; (II) DETERMINAR SE A RECUSA NA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E O ATENDIMENTO DISPENSADO CONFIGURAM DANO MORAL; (III) AVALIAR A APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO AO CASO; E (IV) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SE IMPÕE, POIS AS RÉS SÃO ASSISTIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E O APELANTE NÃO COLACIONOU PROVAS CONCRETAS QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO QUE A EXISTÊNCIA DE MICROEMPREENDIMENTO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O BENEFÍCIO.QUANTO AO DANO MORAL, O DESCUMPRIMENTO DO ART. 49 DO CDC E A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA, EMBORA GEREM ABORRECIMENTO, NÃO ATINGEM DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE BAIXO VALOR, SEM PROVA DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EXIGE PROVA DE PERDA DE TEMPO VITAL SIGNIFICATIVO E ESFORÇO DESMESURADO, O QUE NÃO SE VERIFICA EM CONTROVÉRSIA RESOLVIDA POR MENSAGENS DE TEXTO SOBRE PRODUTO DE PEQUENA MONTA.NO ENTANTO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 15,00 MOSTRAM-SE IRRISÓRIOS E AVILTANTES À DIGNIDADE DA PROFISSÃO. NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º E § 8-A DO CPC, A FIXAÇÃO DEVE SER AJUSTADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, GARANTINDO REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO CAUSÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-OS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.TESE DE JULGAMENTO: A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE…

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