Processo 0009495-03.2024.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19616/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500877759 NÚMERO ÚNICO: 0009495-03.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202412300962 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - R.B.D.S.................... ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE ADVOGADO - MICHELE ARAUJO LIMA - OAB: 16710/SE APELADO - G.B.D.S.R.P.M................................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. MAIORIDADE CIVIL. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE. CURSO UNIVERSITÁRIO. PROBLEMAS DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SÚMULA 358 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GENITOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA FILHA MAIOR. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTEVE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 12% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, AO FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA A ALIMENTADA TENHA ATINGIDO 25 ANOS DE IDADE, PERSISTE SUA NECESSIDADE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA REGULARMENTE MATRICULADA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE E DA EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE OFTALMOLÓGICOS COMPROVADOS. O APELANTE SUSTENTA QUE A MAIORIDADE CIVIL E A PLENA CAPACIDADE DA RÉ, SOMADAS AO FATO DE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA PRÉVIA E CURSAR UNIVERSIDADE PÚBLICA GRATUITA, AFASTARIAM O DEVER ALIMENTAR PATERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A MAIORIDADE CIVIL EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR OU SE A NECESSIDADE DA ALIMENTADA, DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA E DA EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO OPERA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, CONFORME CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE QUE O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO MAIOR ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL MEDIANTE CONTRADITÓRIO. COM O ADVENTO DA MAIORIDADE, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEIXA DE FUNDAMENTAR-SE NO PODER FAMILIAR E PASSA A DECORRER DO DEVER DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO PARENTESCO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL.NO CASO CONCRETO, A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A ALIMENTANDA ENCONTRA-SE REGULARMENTE MATRICULADA NO CURSO DE LETRAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. O FATO DE TRATAR-SE DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA E GRATUITA NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE, MATERIAIS DIDÁTICOS E ALIMENTAÇÃO, ELEMENTOS INDISSOCIÁVEIS DA FREQUÊNCIA ACADÊMICA E DO APROVEITAMENTO ESCOLAR. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A VERBA ALIMENTAR DEVE SER MANTIDA ENQUANTO O ALIMENTADO FREQUENTA CURSO SUPERIOR, PORQUANTO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL VISA GARANTIR A FUTURA AUTOSSUFICIÊNCIA DO INDIVÍDUO.ADEMAIS, OS RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA OFTALMOLÓGICA SEVERA, CUJOS CUSTOS COM EXAMES, LENTES E MEDICAMENTOS ONERAM O ORÇAMENTO DE QUEM NÃO POSSUI RENDA PRÓPRIA. EM CONTRAPARTIDA, O APELANTE, SERVIDOR…

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