Processo 0009499-30.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24527/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324540 NÚMERO ÚNICO: 0009499-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202485001291 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500366089 IMPETRANTE - RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS IMPETRANTE - FRANCISCO MAGNO MARCOS NERI DOURADO PACIENTE - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS - OAB: 8770/SE ADVOGADO - FRANCISCO MAGNO MARCOS NERI DOURADO - OAB: 13292/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.2. A DEFESA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ARGUMENTANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO HÁ MESES SEM A CONCLUSÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CASO E DO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO APÓS O DECRETO PRISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRISÃO PREVENTIVA SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS, FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA EXECUÇÃO.5.O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DECORRE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DEVENDO SER AFERIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. A DEMORA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO É ATRIBUÍDA À PRÓPRIA CONDUTA DO PACIENTE, QUE PERMANECEU FORAGIDO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM 23/10/2023 ATÉ O SEU CUMPRIMENTO EM 21/06/2025.7. A EXISTÊNCIA DE CORRÉU FORAGIDO E A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA O TRIBUNAL DO JÚRI JUSTIFICAM A DILAÇÃO PRAZONAL.8. O JUÍZO DE ORIGEM IMPULSIONA O PROCESSO DE FORMA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO DESÍDIA OU RETARDO ABUSIVO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: A CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO RÉU AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 313, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 796585 GO 2023/0006855-1, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 12.06.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O HABEAS CORPUS PARA DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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