Processo 0009501-97.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26380/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824543 NÚMERO ÚNICO: 0009501-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600809157 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600809157 EMBARGANTE - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO - MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371/MA EMBARGADO - ROSÂNGELA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO - RAFAEL SANTOS DE MENEZES E SILVA - OAB: 6431/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VÍCIO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE A CONDENOU A CONCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE A COMPANHEIRA NÃO INSCRITA FORMALMENTE PELO PARTICIPANTE FALECIDO. A EMBARGANTE ALEGA QUE O JULGADO PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO DESCONSIDERAR O SUPOSTO E INEVITÁVEL DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE SERIA GERADO PELA INCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA SEM A PRÉVIA E CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO NA ADOÇÃO DE UMA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, AO ANALISAR E RECHAÇAR A TESE DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, OU SE, EM VERDADE, A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REPRESENTA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO ESTRITAMENTE DELINEADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDA. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DO RECURSO APROPRIADO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, E NÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.4. NÃO SE CONFIGURA A ALEGADA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA EXPRESSA E DETIDAMENTE A QUESTÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, CONCLUINDO, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUE A EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR O PREJUÍZO CONCRETO E ESPECÍFICO AO FUNDO, E QUE A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES É UM RISCO INERENTE E PREVISÍVEL NA MODELAGEM ATUARIAL DE PLANOS DE PENSÃO. A DECISÃO NÃO IGNOROU A TESE, MAS A REJEITOU COM BASE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS E NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.5. A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE NÃO SE REFERE A UM ERRO SOBRE UM FATO DO PROCESSO, MAS SIM À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E À VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, O QUE DESCARACTERIZA A HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL. A CONCLUSÃO DE QUE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O DÉFICIT CONSTITUI O CERNE DO JUÍZO DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEL SUA REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. O PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.IV.…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.