Processo 0009502-05.2021.8.19.0007
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pretende a implementação do piso nacional do magistério aos seus vencimentos/proventos. Narrou que é servidora pública estadual ocupante do cargo de Professora Docente II , nível 8, sob a matrícula 00-5020282-9, carga horária de 40 horas. Asseverou que os réus pagam o vencimento base da autora em valor inferior ao estipulado para o piso nacional do magistério público para
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