Processo 0009502-18.2025.4.05.8404
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009502-18.2025.4.05.8404 RECORRENTE: MARIA CELIA DA SILVA MESQUITA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO THAYRONE LOPES DE OLIVEIRA - RN20783 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos nº 0009502-18.2025.4.05.8404 EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 20, DA LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.
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