Processo 0009504-25.2021.8.25.0001

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROC.: 202110700173 NÚMERO ÚNICO: 0009504-25.2021.8.25.0001 REQUERENTE : AURELIDIO JOSE AMORIM TINEL ADV. : GABRIEL DINIZ DA COSTA - OAB: 63407-RS REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O FEITO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO, RESSALVADA A NECESSIDADE DE UM ÚLTIMO ESCLARECIMENTO PERICIAL DE NATUREZA ESTRITAMENTE ARITMÉTICA, INDISPENSÁVEL À PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA E EXEQUÍVEL. O PERITO JUDICIAL APRESENTOU, NO LAUDO COMPLEMENTAR DE 13/03/2026, RESULTADO FINAL CONSOLIDADO NO MONTANTE DE R$ 23.264,98 (VINTE E TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VALOR QUE INCORPORA, ALÉM DA DIFERENÇA DE SALDO PURA APURADA PELO RECÁLCULO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PASEP, OS ENCARGOS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA ADICIONADOS PELO PRÓPRIO EXPERT COM METODOLOGIA QUE DIVERGE DOS CRITÉRIOS LEGALMENTE APLICÁVEIS ÀS OBRIGAÇÕES CIVIS ENTRE PARTICULARES — A SABER, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DO SAQUE (28/10/2015) ATÉ A CITAÇÃO (17/03/2021), ACRESCIDA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, VEDADA A CUMULAÇÃO DESTA COM QUALQUER OUTRO INDEXADOR NO PERÍODO POR ELA ABRANGIDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. PARA QUE A SENTENÇA FIXE COM PRECISÃO O VALOR-BASE SOBRE O QUAL INCIDIRÃO OS ENCARGOS LEGAIS CORRETOS, É NECESSÁRIO QUE O PERITO INFORME EXPRESSAMENTE, DE FORMA DESTACADA E APARTADA DOS ENCARGOS POR ELE ADICIONADOS, O VALOR PURO DA DIFERENÇA DE SALDO APURADA — ISTO É, O MONTANTE CORRESPONDENTE EXCLUSIVAMENTE AO RECÁLCULO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS DO PASEP CONFORME A LEI Nº 9.365/1996 E A RESOLUÇÃO Nº 2.131/1994 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PÓS-SAQUE OU DE JUROS MORATÓRIOS —, VALOR ESTE QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DO RESUMO CONSTANTE DO LAUDO, CORRESPONDE À LINHA DENOMINADA VALOR DAS DIFERENÇAS CALCULADAS E ATUALIZADAS, POSICIONADA EM 28/10/2015. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO: INTIME-SE O SR. PERITO JUDICIAL PAULO SILVA SANTOS PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE EXCLUSIVAMENTE PARA CONFIRMAR, DE FORMA EXPRESSA E DESTACADA, QUAL É O VALOR PURO DA DIFERENÇA DE SALDO APURADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2015, CORRESPONDENTE À LINHA VALOR DAS DIFERENÇAS CALCULADAS E ATUALIZADAS DO RESUMO DO LAUDO COMPLEMENTAR DE 13 DE MARÇO DE 2026, SEM QUALQUER ENCARGO ADICIONAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PÓS-SAQUE OU DE JUROS MORATÓRIOS, ESCLARECENDO SE ESSE VALOR CORRESPONDE A R$ 3.995,99 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) OU, CASO DIVERSO, INDICANDO O MONTANTE CORRETO COM A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. COM A JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO PERICIAL, INTIME-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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