Processo 0009508-46.2012.4.03.6105

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009508-46.2012.4.03.6105 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: TARHGET CONSULTORIA LTDA - EPP, SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA, ATELIER DA COSTURA COMERCIO LTDA - EPP, SEMPRE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, SEMPRE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CAMARGO AMARO - SP258184-A APELADO: SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO do(a) APELADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A DECISÃO Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a UNIÃO interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ao passo que o CONTRIBUINTE deduziu RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: A) RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de pedido de desistência do Recurso Extraordinário formulado pela UNIÃO através da petição intercorrente ID n.º 384881753. Em face do exposto, homologo a desistência requerida, consoante disposto no art. 998 do Código de Processo Civil. Int. B) RECURSOS INTERPOSTOS POR SEMPRE SERVIÇOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMÉRCIO LTDA.: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SEMPRE SERVIÇOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVOS LEGAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. NÃO INCIDÊNCIA. 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 15 (QUINZE) DIAS ANTERIORES À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA / AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. De acordo com entendimento do C. STJ, não há incidência de contribuições previdenciárias sobre 1/3 constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 3. Quanto aos 15 (quinze) dias anteriores à concessão do auxílio-doença / auxílio-acidente, a jurisprudência dominante é no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias sobre os tais verbas. 4. Em relação às verbas relativas ao adicional de horas extras; dada a sua natureza salarial, deve sobre elas incidir a contribuição previdenciária. 5. Quanto à compensação, é inviável a compensação entre créditos decorrentes de tributos afetos à administração da antiga Secretaria da Receita Federal com débitos oriundos de contribuições de competência do Instituto…

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