Processo 0009512-29.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22761/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324617 NÚMERO ÚNICO: 0009512-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202520400166 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE - ANDERSON LUIZ DA SILVA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, VII, DO CP). EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUDIÊNCIAS REMARCADAS. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 12/02/2025, POSTERIORMENTE SUBMETIDO À PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, VII, DO CP), NO QUAL SE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DIANTE DE CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERIOR A 14 MESES, COM PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LAPSO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA OU SE SÃO CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DE EXCESSO DE PRAZO DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SE LIMITANDO À SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AS REMARCAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DECORREM DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E JUSTIFICADAS, COMO ADEQUAÇÃO DE PAUTA E NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS ESSENCIAIS. TAIS INTERCORRÊNCIAS CONSTITUEM MOTIVOS IDÔNEOS E NÃO EVIDENCIAM DESÍDIA ESTATAL OU PARALISAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. A AÇÃO PENAL ENCONTRA-SE EM REGULAR ANDAMENTO, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUÍZO. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDO À LUZ DA RAZOABILIDADE, SENDO AFASTADO QUANDO A DEMORA DECORRE DE ATOS PROCESSUAIS JUSTIFICADOS. 2. A REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS POR NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DA PAUTA E LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS CONSTITUI MOTIVO IDÔNEO E NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INADEQUADAS QUANDO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CP, ART. 157, §2º, VII; CPP, ARTS. 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS Nº 202400305462, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 06.03.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.