Processo 0009512-51.2019.8.19.0029

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0009512-51.2019.8.19.0029 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0009512-51.2019.8.19.0029 Protocolo: 3204/2026.00294516 RECTE: PABLIO DE FREITAS MACEDO ADVOGADO: DARKE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR OAB/RJ-105699 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0009512-51.2019.8.19.0029 Recorrente: PABLIO DE FREITAS MACEDO Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 314, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da 13ª Câmara de Direito Privado id. 307, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI). LIGAÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que acolheu o pedido autoral de declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Irregularidade (TOI) nº 1744772 e de inexigibilidade da cobrança dele decorrente, sob a alegação de inexistência de irregularidade na unidade consumidora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a existência de irregularidade no consumo de energia elétrica apta a legitimar a lavratura do Termo de Ocorrência e Irregularidade e a cobrança dele decorrente. III. Razões de decidir 3. A análise do histórico de consumo de energia elétrica demonstra consumo irrisório ou zerado nos meses anteriores à lavratura do TOI, seguido de expressivo aumento após a inspeção técnica, circunstância compatível com a existência de irregularidade no medidor. 4. As evidências constantes dos autos corroboram a conclusão de que havia ligação direta que inviabilizava o correto registro do consumo, não havendo fundamento para afastar a validade do TOI ou a cobrança correspondente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. 6. Tese: É válida a lavratura do Termo de Ocorrência e Irregularidade quando comprovadas, por elementos técnicos e histórico de consumo, evidências de consumo irregular de energia elétrica." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; e ao artigo 373 do Código de Processo Civil, e ao Tema 699 do STJ. Aponta dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas no id. 324. É o relatório. O recurso não será admitido. Inicialmente, o Tema 699 do STJ suscitado pela recorrente, não se aplicação ao caso em comento, tendo em vista que o referido tema trata a respeito da possibilidade do corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, e no acordão recorrido se fala somente da legalidade do TOI, nada se referindo a corte de fornecimento de serviço de energia elétrica. Ademais, conforme se verifica no recurso ora interposto, a recorrente alega, de forma genérica, violação aos artigos 6º e 14 do CDC, e art. 373…

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