Processo 0009515-18.2017.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009515-18.2017.8.14.0028 APELANTE: VITOLAC-VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C REVISÃO DE VALORES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE C
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