Processo 0009520-17.2026.4.05.8303
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009520-17.2026.4.05.8303 AUTOR: MARCELO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS DANIEL DE SOUZA LIMA - PE36908 REU: INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC: considerando o disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/22), fica, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC, determinada a produção de PE
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