Processo 0009521-82.2016.8.11.0015
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP| VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 0009521-82.2016.8.11.0015 - Autor: A.C. HENRIQUES LUIS & CIA LTDA - EPP - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de cumprimento de sentença fundado no acórdão transitado em julgado em 05/08/2025 (ID 203440219), que desproveu o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e majorou os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa. Os exequentes postulam
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