Processo 0009523-49.2026.4.05.0000
TRF5 • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 0009523-49.2026.4.05.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (JEF), em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seccional (Vara Comum). Controverte-se a competência pa
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