Processo 0009527-90.2019.4.01.3800

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RECURSO CÍVEL Nº 0009527-90.2019.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRIDO : VANDA CUSTODIA FELIPE MANOEL ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : AILTON SALDANHA DE PAULA (OAB MG147466) ADVOGADO(A) : VIVIANE FONSECA WILKE (OAB MG096170) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA (OAB MG039478) ADVOGADO(A) : MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO (OAB MG076715) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL. REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROLE EXTERNO DO TCU. APRECIAÇÃO CONCRETA DO ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 445 DO STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE VANTAGEM PRÓPRIA DO REGIME CELETISTA. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS NÃO VIOLADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de julho de 2026.

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