Processo 0009530-95.2024.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102817 NÚMERO ÚNICO: 0009530-95.2024.8.25.0040 REQUERENTE : DIMAS ANDRADE SOUZA ADV. : ANDREZA VIEIRA DIAS - OAB: 16089-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO....: ...NO QUE CONCERNE À PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, A SOBREDITA TESE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM PACIFICOU QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE TAL LAPSO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES PERPETRADAS. NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA PROCEDEU AO PERCEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTANTES DE SUA CONTA DE PIS/PASEP EM 26/06/2018 (P. 20), NÃO HÁ QUE SE COGITAR O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL, RESTANDO PEREMPTORIAMENTE RECHAÇADA A PREJUDICIAL. SUPERADAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS E PREJUDICIAIS OBSTATIVAS, DECLARO O FEITO SANEADO, EIS QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ASSIM COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO SOBEJANDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SANAR. DELIMITO COMO QUESTÕES DE FATO E PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM DIRIMIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA GESTÃO DA CONTA PASEP DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A EFETIVA OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES NÃO AUTORIZADOS, A ADEQUAÇÃO E CORREÇÃO NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DURANTE TODO O PERÍODO DE ADMINISTRAÇÃO DA CONTA, E, POR FIM, A QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE EXATO CORRESPONDENTE AO ALEGADO DANO MATERIAL SUPORTADO PELO REQUERENTE. QUANTO À FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONQUANTO INCIDA NA ESPÉCIE O DIPLOMA CONSUMERISTA, A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DEVE OBEDIÊNCIA À NATUREZA DIALÉTICA DAS ALEGAÇÕES, HARMONIZANDO-SE COM OS DITAMES GERAIS DO ARTIGO 373 DO DIPLOMA PROCESSUAL. COMPETE À PARTE AUTORA, NESSE COMPASSO, A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, PRECIPUAMENTE NO QUE TOCA À DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SAQUES EFETIVADOS NA MODALIDADE DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM CONTA-CORRENTE NÃO REVERTERAM EM SEU PROVEITO. POR OUTRO PRISMA, RECAI INEQUIVOCAMENTE SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA O ÔNUS DE COMPROVAR A HIGIDEZ E A REGULARIDADE DOS SAQUES REALIZADOS DIRETAMENTE NO GUICHÊ DE CAIXA, POR CONSISTIREM EM FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, MEDIANTE A CABAL APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES E AUTORIZAÇÕES, ASSIM COMO LHE INCUMBE PROVAR A ESCORREITA APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO CONSELHO GESTOR NA ATUALIZAÇÃO CONTÁBIL DO SALDO. POR DERRADEIRO, PARA A ESCORREITA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS DELINEADAS, AS QUAIS DEMANDAM INEGÁVEL CONHECIMENTO TÉCNICO E ESPECÍFICO ACERCA DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA MOEDA, DO EXPURGO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS E DA MINUCIOSA VERIFICAÇÃO DE BALANÇOS FINANCEIROS DE LONGA DATA, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE POR AMBAS AS PARTES. NO TOCANTE AO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL O

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