Processo 0009538-86.2025.8.27.2722

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009538-86.2025.8.27.2722/TO AUTOR : DIRA MANIA MODDAS LTDA ADVOGADO(A) : TÁBATA SOUZA SANTOS (OAB TO006076) ADVOGADO(A) : IVANILDA BENTO DE BARROS (OAB TO005909) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a citação por edital ao evento 72, PET1 . Examinando o feito observo que após várias diligências não foi possível a localização da parte reclamada, tendo a parte autora postulado a citação por edital ( evento 72, PET1 ). O art. 18 da Lei n. 9.099/95 estabelece as formas de citação, trazendo no § 2º proibição expressa quanto a forma de citação por edital, in verbis: § 2º Não se fará citação por edital.g.f. Deste modo, a citação por edital no processo de conhecimento requer procedimento especial incompatível com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, face ao princípio da especialidade e celeridade. Portanto, apenas pode ser julgado nas Varas Cíveis. Ressalta-se que, quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95, nos termos do art. 51, II, § 1º, o processo deverá ser extinto, independente de prévia intimação pessoal das partes, não comportando a remessa do feito, mas sim a extinção, sem análise do mérito. A respeito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE . INTIMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART . 18, § 2º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0001265-06.2019.8 .27.9100, Rel. JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 19/08/2020, DJe 28/08/2020 11:09:56)(TJ-TO - RI: 00012650620198279100, Relator.: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR, Data de Julgamento: 19/08/2020, TURMAS RECURSAIS) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO E NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ENUNCIADO N. 37, DO FONAJE. MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE. ADEMAIS, ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART. 18, § 2º, DA LEI N. 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM. EXTINÇÃO ESCORREITA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50002802320178240008, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Turma Recursal)g.f RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENA DE EXTINÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . PEDIDO RECURSAL PARA REMESSA DO FEITO A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001473-53.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.09.2022)(TJ-PR - RI: 00014735320208160081 Faxinal 0001473-53.2020.8.16.0081 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/09/2022, 5ª Turma…

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