Processo 0009543-77.2023.4.05.8202
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009543-77.2023.4.05.8202 RECORRENTE: JULIANA MARQUES DE ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA ORAL INSUFICIENTE. RECURSO
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