Processo 0009544-79.2026.8.04.9001

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão da Decisão recorrida até o julgamento deste Recurso. Comunique-se do inteiro teor desta decisão ao Juízo da causa, conforme comando do art. 1.019, I do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Agravada para responder

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