Processo 0009556-08.2026.8.17.8201

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: jecrc24.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0009556-08.2026.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: FERNANDO ZALIO CARRERA DEMANDADO(A): MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA Vistos etc. FERNANDO ZALIO CARRERA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, alegando que, em 05/11/2025, celebrou contrato de locação de veículo com a ré, tendo recebido o automóvel Fiat Pulse Drive 1.3 8V Flex Aut., placa TEN2A16, para utilização em viagem ao Estado de Alagoas. Sustenta que, em 08/11/2025, durante o retorno a Recife/PE, o veículo apresentou pane, deixando de funcionar após parada para abastecimento/calibragem, ocasião em que se encontrava acompanhado de familiares e com bagagens. Afirma que acionou a assistência da ré por meio de aplicativo de mensagens, informou a localização e relatou a urgência da situação, pois retornava em razão do falecimento de sua sogra e pretendia comparecer ao sepultamento. Aduz que, apesar do acionamento, permaneceu por longo período aguardando atendimento, sem suporte efetivo da locadora, sendo deixado em situação de vulnerabilidade em via pública. Defende que a demora e a ausência de solução adequada configuraram falha na prestação do serviço e descumprimento do dever de assistência assumido pela locadora. Em razão disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no ressarcimento integral dos valores despendidos com o retorno a Recife e na perda de duas diárias de locação, a serem apurados em liquidação de sentença, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 35.000,00. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual impugnou os pedidos formulados. Sustentou, em síntese, que o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso, que não houve comprovação de defeito preexistente ou de conduta ilícita da locadora e que a assistência 24 horas foi efetivamente acionada e prestada conforme as regras contratuais. A ré alegou, ainda, que não assumiu obrigação de custear transporte alternativo ou despesas indiretas do consumidor, bem como que eventual intercorrência mecânica não enseja, por si só, dever de indenizar. Impugnou o pedido de danos materiais, afirmando inexistir comprovação dos valores supostamente desembolsados, e refutou a ocorrência de dano moral, sustentando tratar-se de mero aborrecimento decorrente de contratempo contratual. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço e, em caso positivo, à caracterização e extensão dos danos alegados. A relação jurídica estabelecida entre as partes…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.