Processo 0009559-37.2017.8.06.0100
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0009559-37.2017.8.06.0100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADA: MARIA ERIDAN DE SALES. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO CONCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. TEMA 445/STF (RE 636.553/RS). SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DE PROVENTOS (40H
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