Processo 0009559-61.2019.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 14 a 22 de abril de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO 0009559-61.2019.8.10.0001 Apelante: Antônio Malheiros da Conceição Neto Defensor Público: Leandro Pires de Araújo Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Patrícia Fernandes Gomes
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