Processo 0009561-67.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610800190 NÚMERO ÚNICO: 0009561-67.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA ADV. : MARCELLA ANDRADE ARAÚJO FIGUEIREDO - OAB: 10742-SE REQUERIDO : FACTA EMPRÉSTIMO PESSOAL ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO Nº 0055268657 E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A ELE VINCULADOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO E O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS SOB A RUBRICA RCC NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (NB 138.315.883-2), CONFIRMANDO-SE, NESTE ATO, A TUTELA PRETENDIDA; B) CONDENAR A RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, COM AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AUTORIZADA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DO SALDO COM O MONTANTE DE R$ 1.166,63 QUE FOI CREDITADO NA CONTA DO DEMANDANTE NO DIA 21/10/2022; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; D) NO TOCANTE AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES (ITENS B E C): NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). (REDAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024). O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS DANOS MORAIS SERÁ A DATA DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), E PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ASSIM COMO PARA O CRÉDITO A SER COMPENSADO), A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO/DEPÓSITO. OS JUROS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CONDENO A PARTE VENCIDA (RÉ) AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (CONSIDERANDO O BENEFÍCIO ECONÔMICO APURADO APÓS A COMPENSAÇÃO DEFERIDA), COM ESTEIO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.