Processo 0009563-98.2019.8.10.0001

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 3194-5513 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo n° 0009563-98.2019.8.10.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: FLAVIO HENRIQUE PINTO ASSUNCAO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS LIDIANE MELO DE SOUZA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo correm os tramites legais do processo crime nº 0009563-98.2019.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o condenado FLAVIO HENRIQUE PINTO ASSUNÇÃO, filho de Maria Matilde Meireles Pinto, CPF XXX.XXX.XXX-XX, pelo qual INTIMO o condenado FLAVIO HENRIQUE PINTO ASSUNCAO e a Vítima ATLAS VEÍCULO/ CRISTIANO COSTA, para tomarem conhecimento da sentença: Visto. O Ministério Público Estadual denunciou Flávio Henrique Pinto Assunção, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no art. 155, §§1º e 4º, incs. I, III e IV, do CP, aduzindo, em suma (ID 64628605 - Pág. 3/5): [...] no dia 23 de julho de 2019, por volta das 00h20min, na empresa ATLAS VEICULOS, localizada na Av dos Africanos, bairro do Coroado nesta cidade o denunciado FLÁVIO HENRIQUE PINTO ASSUNÇÃO furtou 1 (uma) impressora EPSON, L365, de cor preta, pertencente à referida empresa. [...] A denúncia veio instruída com os elementos de provas produzidos no Inquérito Policial de nº 166/2019 (relatado ao ID 64628605 - Págs. 29/30), lavrado na Delegacia de Roubos e Furtos – DRF, havendo sido recebida no dia 09.08.2019 (ID 64628605 - Pág. 43). Após tentativas frustradas de localização do réu e citação por edital (ID 94235452), o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 06.10.2023, nos termos do art. 366 do CPP (ID 103360572). Localizado em virtude de nova prisão, o acusado foi devidamente citado pessoalmente no dia 12.03.2025 (ID 143590336), ocasião em que apresentou resposta à acusação assistido pela Defensoria Pública (ID 144738378). A instrução processual transcorreu regularmente, observando-se o contraditório judicial e o amplo exercício do direito de defesa. Em audiência realizada no dia 17.09.2025 (ID 160647733), foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação PM Diego Luiz Araújo e PM Gilberto Raimundo Nunes Junior. Em continuação, no dia 26.11.2025 (ID 166820493), procedeu-se à oitiva presencial da vítima Cristiano Costa. Por fim, em ato realizado no dia 11.02.2026 (ID 172113204), foi realizado o interrogatório do acusado. Alegações finais, em forma de memoriais, do Ministério Público (ID nº 172372666), pugnando pela parcial procedência da ação penal para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 155, § 1º e § 4º, incisos I e II, do Código Penal, requerendo o afastamento da qualificadora de concurso de pessoas. Alegações finais, em forma de memoriais, do acusado, assistido pela Defensoria Pública (ID nº 173936450), requerendo, em síntese: a) a absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP); b) subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada (art. 155, § 4º, I e II, CP) por ausência de perícia técnica; e c) o afastamento da qualificadora de concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CP). É o relatório. Decido. Inicialmente, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas,…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.