Processo 0009569-47.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20029/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824812 NÚMERO ÚNICO: 0009569-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500842800 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500842800 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMBARGADO - POSSIA NUNES DE MOURA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, ENFRENTOU AS QUESTÕES DA DEMANDA E APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.150. O RECURSO ORIGINAL DISCUTIA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM LIDES SOBRE DESFALQUES EM CONTAS DO PASEP. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E BUSCA A REFORMA DO JULGADO QUANTO AO MÉRITO E À LEGITIMIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER:(I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC;(II) SE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, TENDO SIDO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE EM 08/04/2026, OBSERVANDO O PRAZO LEGAL E FERIADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM ALCANCE DELIMITADO PELO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADES, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, NÃO SERVINDO PARA O REEXAME DA CAUSA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU O TEMA 1.150 DO STJ, QUE ESTABELECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DESFALQUES EM CONTAS DO PASEP.A TESE FIRMADA DEFINE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TAIS FEITOS É DA JUSTIÇA ESTADUAL.DISCUSSÕES SOBRE A OCORRÊNCIA DE FALHAS NO CASO CONCRETO OU ANÁLISE DE PLANILHAS DE CÁLCULOS SÃO MATÉRIAS DE MÉRITO QUE NÃO COMPORTAM ENFRENTAMENTO PROFUNDO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTA COMPETÊNCIA.A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS REAIS IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO QUE O ART. 1.025 DO CPC JÁ ASSEGURA O PREQUESTIONAMENTO FICTO PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMONSTRA APENAS O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA A VIA DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESERESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE:2.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA EM TESE REPETITIVA VIGENTE.2.2. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO RECURSO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO…

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