Processo 0009576-39.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26525/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824824 NÚMERO ÚNICO: 0009576-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202584101737 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500842383 AGRAVANTE - FACTA FINANCEIRA S.A ADVOGADO - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - OAB: 54014/RS AGRAVADO - JOSÉ RENISSON LEAL DOS SANTOS ADVOGADO - ROSE RAMOS CONCEIÇÃO - OAB: 7566/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AGRAVANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO RETROATIVA DA SANÇÃO E A FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE É JURIDICAMENTE VIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) INCIDENTE SOBRE PERÍODO PRETÉRITO À SUA PRÓPRIA FIXAÇÃO; SABER SE A EXIGIBILIDADE DA MULTA PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MULTA PREVISTA NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE COERCITIVA E INIBITÓRIA, VISANDO COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM TEMPO FUTURO, FUNCIONANDO COMO UMA ADVERTÊNCIA ECONÔMICA PRÉVIA.4. É INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES COM EFEITOS RETROATIVOS, POIS ISSO DESNATURA O INSTITUTO, TRANSFORMANDO A MEDIDA COERCITIVA EM UMA PENALIDADE PUNITIVA SOBRE DESCUMPRIMENTO JÁ CONSUMADO, O QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.5. NO CASO CONCRETO, O DESPACHO INICIAL DE 04/08/2025 FOI OMISSO QUANTO A QUALQUER PENALIDADE PECUNIÁRIA, E A OBRIGAÇÃO DE FAZER (CESSAÇÃO DOS DESCONTOS) FOI COMPROVADAMENTE CUMPRIDA EM OUTUBRO DE 2025.6. A FIXAÇÃO DA MULTA APENAS EM MARÇO DE 2026, INCIDINDO SOBRE O ATRASO OCORRIDO ATÉ OUTUBRO DE 2025, REVELA-SE INÓCUA E SEM FUNDAMENTO LEGAL, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ HAVIA SIDO SATISFEITA MESES ANTES DA INSTITUIÇÃO DA SANÇÃO.7. ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE, A REFORMA DA DECISÃO JUSTIFICA-SE PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, REQUISITO NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DA COMINAÇÃO DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) POSSUI NATUREZA COERCITIVA E NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA RETROATIVA PARA ALCANÇAR PERÍODOS DE DESCUMPRIMENTO ANTERIORES À SUA FIXAÇÃO JUDICIAL. 2. A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA É DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL E CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. É INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 77, IV; CPC, ART. 537; CPC, ART. 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 410; TJ-SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 10074973120178260009, REL. PAULO ROBERTO FADIGAS CESAR, J. 15.06.2021 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER…

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