Processo 0009578-84.2017.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0009578-84.2017.8.18.0140 EMBARGANTE: CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS Advogado(s) do reclamante: GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO EMBARGADO: MATEUS FRANCISCO CHAGAS SILVA Advogado(s) do reclamado: GERSON DOS SANTOS SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERSON DOS SANTOS SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. ESCLARECIMENTO SOBRE DIREITO REAL À AQUISIÇÃO E TUTELA POSSESSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de embargos de terceiro, nos quais o embargante alegou erro material, omissões, contradições e obscuridades relacionadas à proteção possessória decorrente de compromisso particular de compra e venda de imóvel não registrado, à incidência das Súmulas 84, 308 e 375 do Superior Tribunal de Justiça, à valoração da prova, à natureza da microfilmagem de documentos e ao precedente firmado no REsp nº 2.141.417/SC, requerendo a integração do julgado e a atribuição de efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se o compromisso de compra e venda não registrado constitui direito real à aquisição ou apenas pode servir de fundamento à tutela possessória em embargos de terceiro; (iii) determinar se as alegações referentes à suficiência da prova da posse, à boa-fé, à regularidade registral e urbanística do imóvel e à incidência dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça configuram vícios integrativos ou mero inconformismo com o julgamento; e (iv) verificar a necessidade de atribuição de efeitos modificativos ao acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A inclusão, no relatório do acórdão, de matéria estranha à controvérsia caracteriza erro material passível de correção, sem comprometer a fundamentação nem alterar o resultado do julgamento. O direito real à aquisição previsto nos arts. 1.225, VII, e 1.417 do Código Civil depende do registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, inexistindo eficácia real do contrato não registrado. A ausência de registro do compromisso de compra e venda não impede, por si só, a tutela possessória do compromissário comprador em embargos de terceiro, desde que demonstrada posse incompatível com a constrição judicial, conforme a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. A microfilmagem, autenticação, reconhecimento de firma ou arquivamento de documento particular não produzem os efeitos constitutivos do registro imobiliário, servindo apenas como elementos probatórios. A análise da regularidade urbanística do loteamento, da individualização dos lotes e da inexistência de matrícula autônoma não afasta, por si, o reconhecimento da posse, por…

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