Processo 0009582-02.2024.8.04.0000

TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0009582-02.2024.8.04.0000
Classe
AGRAVO INTERNO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
25/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto po

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