Processo 0009582-46.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30669/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824836 NÚMERO ÚNICO: 0009582-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202672000161 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - F.F.D.S....................... ADVOGADO - SARAH DANIELLE MANGUEIRA FREITAS - OAB: 11904/SE ADVOGADO - JOSÉ PEREIRA DA SILVA - OAB: 115990/PR AGRAVADO - B.M.P.S.D.C..D.S.A........................................ ADVOGADO - MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - OAB: 167107/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA E REDUZIR A TAXA DE JUROS NOMINAL DE 14,99% AO MÊS PARA A MÉDIA DE MERCADO. O AGRAVANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO E O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR OS DESCONTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, PARA AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO LIMINAR DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRATADO E O PRATICADO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. OS CÁLCULOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM MATÉRIA REVISIONAL BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR PODEM SER RESTITUÍDOS MEDIANTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AO FINAL DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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