Processo 0009583-76.2026.8.04.9001

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por Cláudio Luiz Correa Porto, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus/AM, nos autos da execução fiscal n.º 0850252-66.2012.8

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