Processo 0009583-94.2024.8.25.0034

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202452002030 NÚMERO ÚNICO: 0009583-94.2024.8.25.0034 ARROLANTE : MARIA SANTINHA ALVES CORREIA ADV. : JERÔNIMO NUNES PEIXOTO - OAB: 8844-SE ADV. : DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 15502-SE ARROLADO : DORALICE DE JESUS COSTA ADV. : DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 15502-SE ARROLADO : JOSE ALVES CORREIA ADV. : DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 15502-SE HERDEIRO : JOSINO ALVES CORREIA ADV. : DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 15502-SE HERDEIRO : MARIA JOSÉ ALVES CORREIA ADV. : DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 15502-SE HERDEIRO : JOSIAS ALVES CORREIA ADV. : DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 15502-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, ACOLHO INTEGRALMENTE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECIDO: A) DEFERIR A REMOÇÃO DE MARIA SANTINHA ALVES CORREIA DO ENCARGO DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE DORALICE DE JESUS COSTA E JOSÉ ALVES CORREIA, COM FULCRO NO ARTIGO 622, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DE SUA AUSÊNCIA, PARADEIRO INCERTO E FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; B) NOMEAR MARIA JOSÉ ALVES CORREIA PARA O CARGO DE INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 617, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A SECRETARIA INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O MÚNUS, E, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS SUBSEQUENTES, APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ATUALIZADAS, CONTENDO A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS BENS, FRUTOS, DÍVIDAS E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO; C) NOMEAR CURADOR ESPECIAL AO HERDEIRO RELATIVAMENTE INCAPAZ JOSIAS ALVES CORREIA, ANTE O MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES COM SUA CURADORA E NOVA INVENTARIANTE, DESIGNANDO PARA O EXERCÍCIO DESSE MÚNUS O DEFENSOR PÚBLICO COM ATUAÇÃO PERANTE ESTA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANA/SE, COM AMPARO NO ARTIGO 72, INCISO I, E ARTIGO 671, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A SECRETARIA PROMOVER A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONHECIMENTO DA NOMEAÇÃO E INTERVENÇÃO NO FEITO; D) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS: APÓS A PRESTAÇÃO DO COMPROMISSO E A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ATUALIZADAS PELA NOVA INVENTARIANTE, PROMOVA-SE A CITAÇÃO FORMAL DE TODOS OS DEMAIS HERDEIROS E INTERESSADOS (INCLUSIVE EVENTUAL CESSIONÁRIA) QUE AINDA NÃO TENHAM INTEGRADO ESPONTANEAMENTE A LIDE, NOTIFICANDO-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS FISCAIS E RECOLHIMENTO DO ITCMD. INTIMEM-SE OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). CIÊNCIA PESSOAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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