Processo 0009584-16.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24589/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324838 NÚMERO ÚNICO: 0009584-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201321200175 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) RECORRENTE - JOSE MACIEL DANTAS ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA O REQUERENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP, OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS E MANDADOS DE PRISÃO. O REQUERENTE ALEGA ERRO SISTÊMICO NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO (BNMP), QUE TERIA VINCULADO SEU REGISTRO A PROCESSO NO QUAL NÃO FIGUROU COMO RÉU CONDENADO. AFIRMA QUE A FALHA NA ARQUITETURA DE DADOS GEROU O CRUZAMENTO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES ENTRE PROCESSOS DISTINTOS, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA INTRANSCENDÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REVISÃO CRIMINAL É A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR ERRO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA OU OPERACIONAL EM SISTEMA INFORMATIZADO, QUANDO AUSENTE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO CONTRA O REQUERENTE NO FEITO APONTADO. III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL É MEDIDA JURÍDICA AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E ESTRITO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À RESCISÃO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS COM TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 621 DO CPP). O REQUERENTE NÃO FOI CONDENADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO, CUJOS AUTOS FORAM DESMEMBRADOS EM RELAÇÃO A ELE ANTES DO JULGAMENTO, O QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CONDENATÓRIO A SER RESCINDIDO. A FALHA APONTADA POSSUI NATUREZA EXTRÍNSECA AO JULGADO, TRATANDO-SE DE VÍCIO EM REGISTRO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTAMINA O CONTEÚDO DE DECISÃO JUDICIAL. DOCUMENTO QUE ATESTA ERRO OPERACIONAL DE SISTEMA NÃO SE ENQUADRA COMO PROVA NOVA DE INOCÊNCIA, POIS NÃO SE REFERE A FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS AO REQUERENTE NO PROCESSO EM QUESTÃO. A INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL NÃO IMPEDE A BUSCA POR TUTELA JURISDICIONAL MEDIANTE PETIÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP) OU PELA VIA DO HABEAS CORPUS, CASO DEMONSTRADA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO VÍCIO APONTADO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE JULGAMENTO: A REVISÃO CRIMINAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA O SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA OU OPERACIONAL EM SISTEMAS DE CONTROLE PROCESSUAL OU BANCOS DE DADOS DE MANDADOS DE PRISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5.º, XV, XLV, XLVI E LXI, DA CF/1988; ARTS. 621, I E III, E 648 DO CPP; ART. 66 DA LEP. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.270.812/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/9/2023, DJE DE 20/9/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, PARA NÃO CONHECER DA…

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