Processo 0009585-98.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29299/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824840 NÚMERO ÚNICO: 0009585-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500880856 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500880856 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - RAIMUNDA SILVA MONÇÃO ADVOGADO - CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO À APLICABILIDADE DO TEMA 1.300 DO STJ. INTEGRAÇÃO DO JULGADO NECESSÁRIA. DEVER INSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO E REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO, ALÉM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO DO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO E SUA LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA DISCUTIR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E (II) SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO APLICAR A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ, QUE DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASOS DE SAQUES INDEVIDOS NO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO TOCANTE À LEGITIMIDADE PASSIVA, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA EXAUSTIVA, FUNDAMENTANDO-SE NO PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ, O QUAL DEFINE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MÁ GESTÃO DE VALORES. 4. A PRETENSÃO AUTORAL NÃO SE RESTRINGE AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR, MAS ABRANGE DESFALQUES E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 77 DO STJ E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 5. VERIFICA-SE, CONTUDO, OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.300 DO STJ, PUBLICADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO COLEGIADO. 6. A INTEGRAÇÃO DO JULGADO FAZ-SE NECESSÁRIA PARA ESCLARECER QUE A PROVA DA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS E DA CORRETA APLICAÇÃO DE JUROS E RENDIMENTOS CONSTITUI DEVER INSTITUCIONAL DO BANCO ADMINISTRADOR DA CONTA PASEP. 7. A DISTINÇÃO TÉCNICA SOBRE A MODALIDADE DE SAQUE (SE REALIZADO EM CAIXA, VIA FOPAG OU CRÉDITO EM CONTA) PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TESE 1.300 DO STJ DEVE SER OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FASE INSTRUTÓRIA, NÃO IMPEDINDO A MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO E EXIBIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPLETA DA CONTA.IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS…

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