Processo 0009588-53.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32704/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724845 NÚMERO ÚNICO: 0009588-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500782620 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500782620 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MIRIAN CORREA SANTOS ADVOGADO - RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE COGNIÇÃO ESTRITA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU AO REEXAME DE QUESTÕES DE MÉRITO SOB NOVA PERSPECTIVA ARGUMENTATIVA.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S.A., EXAMINANDO AS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 E OPERANDO A NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE AS DEMANDAS QUE QUESTIONAM A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DEFINIDA PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO  DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO  E AQUELAS QUE ATRIBUEM AO AGENTE OPERADOR RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DEFICIENTE DAS CONTAS INDIVIDUAIS, CONCLUINDO, COM BASE NO EXAME CONCRETO DA CAUSA DE PEDIR, QUE A DEMANDA SE ENQUADRA NESTA ÚLTIMA CATEGORIA.3. A CIRCUNSTÂNCIA DE O JULGADO TER QUALIFICADO JURIDICAMENTE A CAUSA DE PEDIR COMO IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA, E NÃO COMO MERA INSURGÊNCIA CONTRA OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR, NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL MEDIANTE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO IGUALMENTE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONSIGNANDO QUE A LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO AFASTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NA LIDE E, POR CONSEGUINTE, O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A QUESTÃO RELATIVA AOS ÍNDICES DE JUROS OU AOS PERCENTUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEQUER FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SERÁ DIRIMIDA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL, JÁ DETERMINADA NOS AUTOS DE ORIGEM.6. A PRETENSÃO DE VER REAPRECIADA A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA…

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